CODEMA

CONSELHO MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO, DEFESA E DESENVOLVIMENTO DO MEIO AMBIENTE – CODEMA

 

Compete ao CODEMA:

I – formular e fazer cumprir as diretrizes da política ambiental do Município;

II – elaborar e propor Leis, normas, procedimentos e ações destinadas à recuperação, à proteção, à defesa, à melhoria ou à manutenção da qualidade ambiental, observadas as legislações federal, estadual e municipal;

III – fiscalizar o cumprimento das leis, normas e procedimentos a que se refere o inciso anterior;

IV – solicitar aos órgãos competentes o suporte técnico complementar para as ações executivas do município na área ambiental;

V – apresentar anualmente ao Executivo Municipal, a proposta orçamentária inerente ao seu funcionamento;

VI – subsidiar o Ministério Público, nos procedimentos previstos na Constituição Federal, com relação ao meio ambiente;

VII – exercer o poder de polícia, conforme o que estabelece o artigo 23 da Constituição Federal, em especial os incisos VI e VII;

VIII – dosar e aplicar as penalidades previstas na legislação ambiental do Município, respeitando o Código Tributário Municipal;

IX – identificar e informar a comunidade e aos órgãos públicos competentes, federal, estadual e municipal sobre a existência de áreas degradadas, de poluições, de erosões ou ameaçadas de degradação, propondo medidas para a proteção ambiental;

X – propor a celebração de convênios, contratos e acordos com as entidades públicas e privadas de pesquisas e de atividades ligadas à defesa ambiental;

XI – opinar sobre o uso e parcelamento do solo urbano, bem como sua urbanização, visando à adequação às exigências do meio ambiente e a preservação dos recursos naturais;

XII – opinar sobre a realização de estudo alternativo e de possíveis consequências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando das entidades envolvidas as informações necessárias ao exame da matéria, visando à compatibilização do desenvolvimento econômico com a proteção ambiental;

XIII – manter o controle permanente das atividades que imponham risco ambiental, de modo a compatibiliza-las com as normas e padrões ambientais vigentes, denunciando ao Ministério Público qualquer alteração que provoque impacto ambiental ou desequilíbrio ecológico;

XIV – promover, orientar programas educativos e culturais, com a participação da comunidade, que visem à preservação, defesa, conservação e a melhoria da qualidade ambiental, colaborando em sua execução;

XV – atuar no sentido de estimular a formação da consciência ambiental, promovendo seminários, palestras, audiências públicas e debates junto às escolas, aos meios de comunicação, às entidades públicas e privadas e empresas;

XVI – propor ao Executivo Municipal a instituição de unidades de conservação visando à proteção de sítios de beleza excepcional, dos mananciais, do patrimônio histórico, artístico, arqueológico, espelheológico e paleontológico e das áreas representativas de ecossistemas destinadas à realização de pesquisas básicas e aplicadas de ecologia;

XVII – receber denúncias e encaminhar ao Ministério Público e demais órgãos cabíveis;

XVIII – opinar sobre a concessão de Alvará de Localidade e Funcionamento das atividades potencialmente poluidoras, bem como sobre a solicitação de certidões para licenciamento junto a Órgão Ambiental Estadual, referente ao Município de Delfim Moreira;

XIX – elaborar o Regimento Interno e apresentá-lo ao Chefe do Poder Executivo até 90 dias após a posse.

Resolução CODEMA 01/2013

 

Conheça a Resolução CODEMA 01/2013

Clique aqui

 

 

 

COMPOSIÇÃO DO CODEMA:

 

I– Representantes do Poder Executivo:

– Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente

Membro Titular:          Juliane Aparecida Coura

Membro Suplente:      Jeferson Gonçalves Ferreira

 

– Departamento de Turismo:

Membro Titular:         Alessandro de Oliveira

Membro Suplente:     Adilson Félix da Silva

 

– Secretaria de Educação:

Membro Titular:         Márcia da Silva Dias Ferreira

Membro Suplente:      Edméia Guimarães Alkmin

 

 

 

II – Representantes da Sociedade Civil:

 

– Associação dos Produtores de Orgânicos de Delfim Moreira – APODEM

Membro Titular:           Marinaldo Pedro Pegoraro

Membro Suplente:       Edmar Ribeiro Hermeto

 

– Associação de Bairro do Rio Claro

Membro Titular:           Bruno Átila Pádua Pontes

 Membro Suplente:       Evandro Roberto Ribeiro

 

 

– Fundação Roge:

Membro Titular:           Roberto de Mattos

Membro Suplente:       Carlos Renato Marcondes

 

Presidente: Juliane Aparecida Coura

Vice – Presidente: Bruno Átila Pádua Pontes

Secretário: Alessandro de Oliveira

 

Esclarecimento sobre corte e podas de árvores nativas em área urbana de Delfim Moreira

A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente informa que, para realização de cortes ou podas de árvores nativas em área urbana de Delfim Moreira, deverá ser realizada solicitação na Prefeitura Municipal, conforme procedimentos estabelecidos na Resolução 01 do Conselho Municipal de Conservação, Defesa e Desenvolvimento do Meio Ambiente – CODEMA.

Resolução 01

 


Clique aqui para download