Confira o Decreto N° 4.107, de 23 de março de 2020 que dispõe sobre complementação ao Decreto de n° 4.102 de 16 de março de 2020 e ratifica e adota os termos dos Decretos Estaduais no combate à pandemia do Coronavírus, nomeia Agente Público com Poder de Polícia para fiscalizar o cumprimento de tais decretos, e dá outras providências em Delfim Moreira.
Para baixar o decreto, acesse o link abaixo.