PROCURADORIA MUNICIPAL

Secretarias / Departamentos

Daniele Aparecida Sapucci – OAB/MG 203.641

Funcionamento: 7:30 às 11:30 e 13:30 às 16:00

Telefone: (35) 3624-1213 | Fax:(35) 3624-1116

juridico@delfimmoreira.mg.gov.br

Avenida Tancredo Neves, 56 – Bairro: Itagyba – Delfim Moreira – MG

Avaliar Informação

cumprir e fazer cumprir as normas vigentes na administração municipal;
propor convênios, contratos, acordos, ajustes e outras medidas que se recomendem para a consecução dos objetivos da Secretaria;
planejar, executar, coordenar e controlar as atividades municipais relativas ao desenvolvimento e aplicação das atividades jurídicas da Prefeitura;
prestar assessoramento jurídico às demais áreas da administração direta, quando solicitado, bem como elaborar pareceres sobre consultas formuladas;
representar a Municipalidade em qualquer instância judiciária, atuando nos feitos em que a mesma seja autora ou ré, assistente ou oponente, bem como nas habilitações em inventários, falências e concursos de credores;
processar, amigável ou judicialmente, as desapropriações, bem como promover o pagamento das indenizações correspondente;
planejar, coordenar, controlar e executar contratos e atos preparatórios, bem como anteprojeto de instruções, portarias, decretos e leis, quando solicitados;
acompanhar projetos em tramitação na Câmara Municipal, estudar as respectivas emendas, ou as leis votadas para, se necessário consoante os interesses do Município fundamentar razões de vetos;
emitir pareceres, sob o aspecto legal, em questões várias de caráter econômico, financeiro, social ou administrativo, principalmente naquelas inerentes a convênios estabelecidos pelo município com pessoas naturais ou jurídicas de direito privado ou público.
elaborar anteprojeto de lei, minutas de decreto, portarias, contratos e outros;
coordenar e supervisionar as atividades de assistência judiciária gratuita;
planejar, executar, coordenar e controlar as atividades municipais relativas ao desenvolvimento e aplicação das atividades jurídicas da Prefeitura
desenvolver atividades de atendimento e orientação jurídica, bem como proporcionar condições para que o cidadão de baixa renda tenha condições de exercer à sua cidadania;
desempenhar as atividades específicas de defensoria pública;
exercer outras atividades correlatas.

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