Dispõe sobre a flexibilização da obrigatoriedade do uso de máscara de proteção individual ou do uso de cobertura facial.
O uso de máscara de proteção individual ou cobertura facial, com o objetivo de prevenção a Covid-19, é facultativo a todas as pessoas que circularem, bem como aquelas que estiverem no desempenho de suas funções, em transportes coletivos e escolares, em Unidades de Saúde públicas e privadas e em salas de aula municipais.
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https://www.delfimmoreira.mg.gov.br/publicos/decreto_4392_07030353.pdf