Confira o Decreto N° 4.123, de 14 de maio de 2020, que dá nova redação ao artigo 14 do Decreto n° 4.107, de 23 de Março de 2020, e dá outras providências em Delfim Moreira, designando os Agentes Públicos Municipais que terão Poder de Polícia para a fiscalização e cumprimento das medidas impostas pelos Decretos Municipais e Estaduais referentes ao enfrentamento ao COVID-19.
Para baixar o decreto, acesse o link: https://delfimmoreira.mg.gov.br/decreto-n-4-123/ ou clique no link abaixo.
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