Inexigibilidade
Status: Homologado
Unidade: Av. Presidente Tancredo Neves, n° 56, Bairro Itagyba
Data de abertura: 07/06/2021
Horário de Abertura: 10:00:00
Descrição: Prestação de serviços jurídicos profissionais especializados nos serviços de advocacia contenciosa que consistem no ajuizamento, na defesa e no acompanhamento, em 1ª e 2ª instâncias, de ações especializadas, tais como mandato de segurança, ação popular, ação civil pública, ação direta de inconstitucionalidade, entre outras de maior complexidade que envolvam assuntos municipais, como também na análise da legislação municipal e eventual revisão de diplomas legais que estejam desatualizados ou em desacordo com as normas constitucionais e infraconstitucionais.